Quinze pessoas livres de acusação de burla à Segurança Social devido a atraso judicial excessivo

Magistrados de Vila do Conde libertaram arguidos que esperaram 13 anos por sentença, considerando que o Estado falhou no dever de celeridade processual.

Quinze pessoas livres de acusação de burla à Segurança Social devido a atraso judicial excessivo

Um tribunal do norte do país decidiu favoravelmente para 15 réus num processo de fraude contra o sistema de proteção social. Os juízes não questionaram a existência de provas, antes consideraram que o período de espera — cerca de uma década e três anos desde a deteção inicial até à decisão final — constituiu uma quebra inaceitável do direito a uma resolução célere.

Esta garantia encontra-se assegurada tanto no diploma fundamental da nação como no tratado europeu de salvaguarda de liberdades civis. O montante em causa rondava os 500 mil euros em subsídios de desemprego e pensões antecipadas obtidos de forma ilícita. O inquérito fazia parte de uma rede mais ampla de suspeitas que ascenderia a 15 milhões.

A cronologia revela vários hiato. A entidade gestora da segurança social identificou irregularidades em maio de 2012. Seguiram-se quase três anos de silêncio administrativo, até março de 2015. Outro intervalo de mais de dois anos decorreu sem movimentação. Só no final de 2017 surgiu a primeira peça formal de queixa.

Entre o início de 2018 e setembro de 2019, novamente nada se registou. O órgão de acusação de Matosinhos só recebeu o expediente em outubro de 2021, formalizando a imputação em setembro de 2023. Alguns investigados foram notificados como suspeitos com escassa margem temporal face à caducidade dos ilícitos — uma mulher em particular com apenas 48 horas de antecedência.

Após instrução e uma interrupção motivada por motivos de saúde de um magistrado, a sentença saiu em julho de 2026. As defesas não foram apontadas como responsáveis por retardamentos.

Mesmo sem caducidade consumada, o coletivo entendeu que os valores superiores impõem barreiras temporais à atuação punitiva do Estado, para lá das meras prescrições legais.

Fonte: ECO

Source: Google News PT — Crime (pt)