Supremo Tribunal obriga Estado a indemnizar arguido absolvido em Tancos

Gabriel Moreira, que passou cerca de 30 meses sob medidas de coação antes de ser libertado no processo do roubo de armamento militar, vai receber 50 mil euros do Estado.

Supremo Tribunal obriga Estado a indemnizar arguido absolvido em Tancos

O Estado português foi condenado a entregar 50 mil euros a Gabriel Moreira, um dos réus que acabou por ser absolvido no processo relacionado com o roubo de armamento do paiol de Tancos. A decisão partiu do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), num acórdão de 9 de julho, revertendo o posicionamento anterior dos juízes da Relação de Lisboa.

A informação foi divulgada pela Lusa e pelo Jornal de Notícias. Os magistrados do STJ consideraram que o facto de Moreira ter sido declarado livre de culpa no final do processo basta para que tenha direito a ser compensado pelos prejuízos causados pela privação de liberdade, independentemente de restarem incertezas sobre a sua inocência.

O tribunal superior fundamentou que, quando um réu é absolvido de todas as acusações que pesavam sobre si, isso é condição suficiente para exigir reparação civil ao Estado, mesmo que a decisão tenha sido tomada com base no princípio "in dubio pro reo".

Moreira foi apreendido a 17 de dezembro de 2018. Durante cerca de 15 meses permaneceu em cadeia preventiva. A 20 de março de 2020, o juiz Carlos Alexandre determinou a sua soltura, tendo em conta os atrasos na instrução processual resultantes da pandemia. A partir daí, o homem ficou sujeito a outras medidas restritivas, incluindo obrigação de permanência em casa, que só cessaram em julho de 2021.

Esta não foi a primeira vez que a justiça se debruçou sobre o pedido de compensação. Em fevereiro de 2025, o Tribunal Cível de Lisboa já tinha decidido a favor do pagamento, mas em outubro desse mesmo ano a Relação de Lisboa anulou essa sentença. Os desembargadores da instância intermédia sustentaram que, como a absolvição se baseou em falta de provas e não na demonstração efetiva da inocência, não existiria fundamento para a indemnização.

O STJ discordou desta interpretação e deu razão ao arguido.

O caso do desaparecimento de material bélico dos Paióis Nacionais de Tancos veio a público em junho de 2017. O processo judicial terminou em novembro de 2024, resultando em penas para 11 dos 23 acusados. Entre os absolvidos contava-se também o antigo ministro da Defesa Azeredo Lopes.

Source: Correio da Manhã