Condenado por homicídio racial em Setúbal recorre ao Tribunal Constitucional

Ângelo Guterres, condenado a 23 anos por matar cidadão indiano em Setúbal, leva caso ao TC alegando inconstitucionalidade da dupla punição por ódio racial e motivo fútil.

Defesa contesta "dupla punição" por ódio racial e pede anulação do acórdão

O Google News PT — Crime (pt) relata que Ângelo Guterres, condenado a 23 anos de prisão pelo homicídio de Gurpreet Singh, cidadão indiano de 24 anos, em Setúbal, vai agora recorrer ao Tribunal Constitucional após o Supremo Tribunal de Justiça ter mantido a pena na íntegra.

O advogado de defesa, Pedro Pestana, argumenta que a condenação assenta numa inconstitucionalidade: o tribunal ter agravado a pena com base em dois fundamentos simultâneos — "motivo fútil" e "ódio racial". "A dupla punição da motivação do crime é inconstitucional, não podendo ser mantida para majoração tal pena", escreveu Pestana no recurso enviado ao TC. A defesa acrescenta que houve violação do dever de fundamentação, por o tribunal ter feito uma interpretação "meramente opinativa" sem identificar as provas concretas que sustentam a classificação do arguido como racista. "A condenação por 'ódio racial' é suportada por uma valoração meramente subjetiva", sustenta o advogado, citando expressões do acórdão como "Justiceiro Nacionalista" e "Ferrenho Nacionalista" para ilustrar o que considera um juízo de valor sem base probatória.

O crime ocorreu em novembro de 2023, numa casa da Rua Engenheiro Ribeiro da Silva, nas Praias do Sado, onde residiam seis cidadãos indianos. Segundo o que ficou provado em tribunal, Ângelo Guterres deslocou-se primeiro ao local para reconhecimento, entrou sob o pretexto de visitar um amigo vizinho e confirmou a presença das vítimas. Telefonou depois ao irmão Fábio a pedir uma caçadeira, referindo que queria "ajustar contas".

Já armado, Ângelo levantou o estore de um quarto onde se encontrava Gurpreet Singh e disparou duas vezes, atingindo-o fatalmente no peito. Saiu pela retaguarda em direcção ao pátio das traseiras numa tentativa de atingir quem fugisse. Ali confrontou Major Singh, disparou mais duas vezes e feriu-o no ombro, mas a vítima conseguiu reentrar na casa e retirar a espingarda ao arguido. Ângelo e Fábio, que acompanhou todo o desenrolar, fugiram em seguida. Ambos foram detidos pela Polícia Judiciária poucos dias depois.

Fábio Guterres foi condenado a 13 anos de prisão por cumplicidade nos crimes, mas sem o agravante de ódio racial. O juiz Tiago Prudente, do Tribunal de Setúbal, classificou os acontecimentos como "uma caçada, sendo as vítimas visadas apenas por serem indianos", tendo ainda assinalado que os arguidos poderiam ter sido acusados de tentativa de homicídio contra todos os moradores da habitação.

O episódio que antecedeu o crime teve início num café da zona de Praias do Sado, onde Ângelo discutiu com cidadãos indianos após a sua mãe se ter queixado de insultos — queixas que, conforme apurado, não envolviam as vítimas do ataque. Segundo o tribunal, foi ali que Ângelo "tomou o propósito de tirar a vida a cidadãos indianos que residissem na localidade".

Ângelo Guterres já tinha recorrido ao Tribunal da Relação e ao Supremo Tribunal de Justiça sem obter qualquer redução da pena. No recurso agora interposto junto do Tribunal Constitucional, a defesa pede a anulação do acórdão ou, em alternativa, a reforma da decisão condenatória, reiterando que "é inconstitucional a aplicação do motivo 'ódio racial' por violar o princípio da legalidade e da tipicidade penal".

Source: Google News PT — Crime (pt)