Isabel dos Santos usa acórdão da Relação de Lisboa para rebater acusações sobre compra da Efacec

O Tribunal da Relação de Lisboa travou uma tentativa do BCP e Novo Banco de usar fundos arrestados para cobrir dívidas. Isabel dos Santos invocou a decisão para defender a sua integridade.

Isabel dos Santos invoca acórdão da Relação para se defender das acusações sobre a Efacec

Dias depois de o Tribunal da Relação de Lisboa ter bloqueado um dos mecanismos usados pelo BCP e pelo Novo Banco para recuperar dívidas, Isabel dos Santos publicou um comunicado a interpretar a decisão a seu favor. Segundo publico.pt, a investidora angolana argumenta que o acórdão, datado de 12 de Maio, prova que actuou com transparência na compra da Efacec em 2015 e que não recorreu a fundos públicos angolanos para financiar a operação.

"Hoje, a verdade vem finalmente ao de cima. Depois de anos de acusações e especulações, fica demonstrado que sempre actuei com integridade, transparência e sentido de responsabilidade, colocando os interesses das empresas e de Angola acima de interesses pessoais. Este acórdão confirma aquilo que sempre afirmei: não utilizei fundos públicos para financiar a minha participação na Efacec", lê-se no comunicado divulgado pela sua assessoria de imprensa na quinta-feira, 4 de Junho.

O que o tribunal decidiu

O processo em causa foi instaurado pelo BCP e pelo Novo Banco contra a investidora. Os dois bancos pretendiam que 17 milhões de euros — parte do valor recebido pela venda do Eurobic e arrestados em duas empresas de Isabel dos Santos — pudessem ser utilizados para liquidar dívidas deixadas por outras sociedades da empresária. Essas sociedades serviram para adquirir a Efacec em 2015 e, após o escândalo conhecido como Luanda Leaks, ficaram sem esse activo, que foi nacionalizado.

O Tribunal da Relação, confirmando a primeira instância, rejeitou o pedido. No acórdão, citado pelo PÚBLICO, lê-se que "não se verifica assim da matéria de facto provada qualquer conduta da 1.ª Ré [Isabel dos Santos] em abuso de direito, fraude à lei ou com violação das regras de boa-fé e em prejuízo de terceiros". O tribunal acrescentou ainda que a estrutura societária das empresas era "sobejamente conhecida" aquando dos financiamentos, pelo que não podia por si só configurar fraude à lei ou violação de regras de boa-fé.

A leitura de Isabel dos Santos

A filha do falecido Presidente angolano José Eduardo dos Santos aproveita a decisão para rebater as imputações que estão no centro do Luanda Leaks — a investigação jornalística que aponta para a utilização de verbas do Estado angolano em proveito próprio. Isabel dos Santos argumenta que o acórdão descreve "uma operação financiada através de crédito bancário privado", no valor de 160 milhões de euros, e não por transferências de origem pública.

"Não existe qualquer conclusão judicial de que a aquisição da Efacec tenha sido financiada pelo Estado angolano. Pelo contrário, os processos judiciais descrevem uma operação financiada através de crédito bancário privado", afirma o comunicado da sua assessoria. A nota acrescenta que "os factos reconhecidos pelo Tribunal da Relação de Lisboa apontam para uma realidade distinta da narrativa política apresentada".

O comunicado não esclarece, porém, se Isabel dos Santos tenciona usar este acórdão para exigir alguma contrapartida ou tomar novas iniciativas judiciais.

A nacionalização da Efacec e o impasse com a banca

O contexto da disputa remonta a Julho de 2020, quando o Governo de António Costa decidiu nacionalizar a Efacec para garantir a continuidade da empresa, cujos activos tinham ficado bloqueados após as investigações judiciais em Angola e o congelamento dos fundos de Isabel dos Santos. O Tribunal de Contas viria posteriormente a criticar essa nacionalização. Nenhuma indemnização foi decidida para os accionistas.

Isabel dos Santos invoca precisamente a ausência de indemnização como justificação para não saldar as dívidas perante a banca portuguesa. "As sociedades accionistas da Efacec ficaram, assim, sem o activo e sem bens e, consequentemente, impedidas de pagar as dívidas bancárias", refere o comunicado, acrescentando que "os activos que poderiam servir para reembolsar os financiamentos deixaram de estar disponíveis para fazer face ao crédito".

O próprio Tribunal da Relação reconhece o impasse em que os bancos se encontram: "É certo que as AA/Recorrentes [BCP e Novo Banco] detêm um crédito sobre a 1.ª Ré [Isabel dos Santos], que carece de ressarcimento, e que recorreram a todos os meios judiciais ao seu dispor para o fazer valer, sem que, até ao momento, o tenham logrado."

Processos em vários países

A busca pelo ressarcimento das dívidas por parte dos bancos portugueses — BCP, Novo Banco e também a Caixa Geral de Depósitos — revelou-se até agora infrutífera. A tentativa de responsabilizar outras empresas da investidora pelas dívidas das sociedades diretamente endividadas, num mecanismo próximo da chamada desconsideração da personalidade jurídica, também não obteve provimento na Relação.

Os bancos mantêm, contudo, diversos processos a correr em paralelo para executar a investidora e o seu universo empresarial. Em Angola, Isabel dos Santos foi alvo de uma acusação judicial por peculato, burla qualificada, abuso de poder, abuso de confiança, participação económica em negócio, tráfico de influências, branqueamento de capitais e fraude fiscal qualificada. A investidora reside actualmente no Dubai.

Source: Google News PT — Crime (pt)