Tribunal de Contas aponta falhas na gestão de verbas às Casas do Povo da Madeira
Relatório deteta problemas no controlo de apoios públicos. Sete milhões de euros foram transferidos para 43 associações em dois anos.
Tribunal de Contas aponta falhas na gestão de verbas às Casas do Povo da Madeira
Um relatório da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas revelou deficiências significativas na forma como o Governo Regional gere e fiscaliza os fundos entregues às Casas do Povo do arquipélago.
Entre 2022 e 2023, as 43 associações deste tipo receberam do executivo regional cerca de sete milhões de euros. Quase metade deste valor destinou-se ao Programa de Apoio à Garantia da Estabilidade Social, que beneficia famílias com rendimentos reduzidos ou em condições de fragilidade.
Para despesas correntes e projetos de desenvolvimento social, económico e cultural das associações, foram transferidos 2,5 milhões de euros, cerca de um terço do total. Outros 676 mil euros financiaram atividades de divulgação cultural e das tradições agrícolas e rurais.
O documento do Tribunal de Contas identificou carências nos instrumentos de monitorização, controlo e auditoria física e financeira dos projetos apoiados. Entre as falhas encontradas, contam-se a ausência de manuais de procedimentos e normas de trabalho, o não cumprimento dos prazos para submissão dos pedidos de financiamento e a escassa rigor na análise das contas apresentadas.
Foi também detetada morosidade na recuperação dos valores excedentários pagos pelo Governo Regional em 2022 e 2023, no âmbito do PROAGES. As quantias a reaver ascendiam a mais de 256 mil euros para o primeiro ano e a cerca de 189 mil euros para o segundo, mas as ações para esse efeito só começaram em meados de 2025.
A auditoria concluiu que as verificações documentais efetuadas pelas direções regionais de Agricultura e de Assuntos Sociais não evitaram que algumas associações recebessem, de forma cumulativa, subsídios superiores aos gastos efetivamente realizados.
Perante estes resultados, o Tribunal de Contas recomenda aos titulares das pastas da Agricultura e da Inclusão que melhorem os processos de controlo interno das suas estruturas operacionais. Sugere ainda a simplificação do quadro regulamentar dos apoios ao associativismo, com maior coordenação entre os diferentes serviços da administração pública e partilha de dados, de modo a prevenir a duplicação de entidades fiscalizadoras.
As autoridades deverão igualmente elaborar normas internas que estabeleçam os mecanismos indispensáveis para acompanhar e controlar a execução material e orçamental dos apoios atribuídos.
Fonte: Jornal da Madeira
Source: Google News PT — Crime (pt)