Defesa de Bruno Pinto recorre para absolvição no homicídio de Odair Moniz
A defesa do polícia Bruno Pinto pede absolvição penal e cível ao Tribunal da Relação de Lisboa, invocando legítima defesa. A família de Odair Moniz pede prisão efetiva.
Recurso pede absolvição total do agente condenado pelo disparo no Zambujal
A defesa do agente da PSP Bruno Pinto, condenado pela morte de Odair Moniz em outubro de 2024, interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa pedindo absolvição penal e cível, incluindo a isenção do pagamento das indemnizações à família da vítima. A argumentação do recurso, a que a Lusa teve acesso e hoje noticiado pelo Expresso, foi divulgada pela RTP.
Segundo a defesa, "não pode ser aplicada qualquer pena ao arguido, por não se poder imputar o resultado à ação do arguido, por ter atuado ao abrigo do exercício de um direito e por ter atuado em legítima defesa". O tribunal de Sintra havia condenado Bruno Pinto a três anos e meio de pena suspensa.
Pena considerada excessiva e dolo afastado
A defesa alega ainda que, mesmo que "academicamente se concebesse alguma responsabilidade, a pena nunca poderia ser a que foi aplicada". O recurso sustenta que a eventual pena deveria ser "mais baixa", tendo em conta circunstâncias "que revelariam uma quase ausência de culpa e necessidades muito baixas, praticamente nulas, de prevenção geral ou especial".
Sobre a intenção do agente, a defesa argumenta que não pode ser imputado dolo eventual à ação de Bruno Pinto, "uma vez que nada foi provado que o arguido quisesse matar a vítima, nem sequer representou essa possibilidade conformando-se com esse resultado". Em última instância, admite-se que possa ser responsabilizado apenas por negligência.
Indemnizações devem recair sobre o Estado, defende advogado
Quanto às indemnizações cíveis, a defesa sustenta que, "não havendo responsabilidade penal, não há lugar a qualquer tipo de indemnização". Caso o tribunal entenda o contrário, o recurso argumenta que as indemnizações deverão ser imputadas ao Estado, "uma vez que o arguido terá atuado no cumprimento de um dever, enquanto servidor do Estado", e que o valor deverá ser inferior ao fixado em Sintra, "atendendo a que a vítima teve uma significativa e decisiva intervenção na produção do risco e do resultado".
O tribunal de Sintra condenou Bruno Pinto a pagar 90 mil euros em indemnizações: 30 mil euros aos três herdeiros de Odair Moniz pela perda do direito à vida, 20 mil euros à viúva e 40 mil euros aos dois filhos por danos não patrimoniais.
O advogado Ricardo Serrano Vieira disse à Lusa acreditar que o Tribunal da Relação de Lisboa irá "revogar a decisão de Sintra e considerar a legítima defesa nos termos e fundamentos constantes do recurso".
Família pede prisão efetiva e pena superior a cinco anos
Na semana passada, a defesa da família de Odair Moniz também recorreu da sentença, pedindo prisão efetiva, suspensão de funções na PSP por período não inferior a cinco anos e indemnizações mais elevadas. O recurso da família considera que o acórdão "incorre em contradição insanável", porque "dá como provados factos que afastam a necessidade, adequação e proporcionalidade do recurso a arma de fogo contra pessoa e, ainda assim, conclui pela existência de legítima defesa com excesso".
Para a família, "a pena de três anos e seis meses de prisão aplicada ao arguido é manifestamente insuficiente, por não refletir a gravidade objetiva do homicídio, o grau de culpa, o uso de arma de fogo de serviço, a qualidade funcional do arguido e as elevadas exigências de prevenção geral". O recurso pede uma pena de prisão efetiva não inferior a cinco anos.
O Ministério Público também anunciou que iria recorrer da condenação a pena suspensa, dias após a decisão judicial.
Os factos do caso
Odair Moniz, de 43 anos e residente no Bairro do Zambujal, na Amadora, foi morto a tiro pelo agente Bruno Pinto a 21 de outubro de 2024, junto ao Bairro da Cova da Moura, também na Amadora. A situação teve origem numa infração rodoviária, após a qual Moniz tentou fugir e resistiu à detenção.
Segundo a acusação do Ministério Público, datada de 29 de janeiro de 2025, o homem cabo-verdiano foi atingido por dois projéteis: um primeiro na zona do tórax, disparado a entre 20 e 50 centímetros de distância, e um segundo na zona da virilha, disparado a entre 75 centímetros e um metro de distância.
No acórdão, o coletivo de juízes liderado pela juíza Ana Sequeira concluiu que Bruno Pinto não agiu por preconceito, afastando a hipótese de crime de ódio, e que o polícia quis apenas "concretizar uma detenção legítima". O tribunal entendeu também não ter ficado provado que a vítima empunhasse uma faca contra o agente no momento da detenção.
O julgamento teve início a 22 de outubro de 2025. Na primeira sessão, Bruno Pinto pediu desculpa a familiares e amigos de Odair Moniz, afirmando, no entanto, discordar dos factos constantes da acusação do Ministério Público.
Source: RTP