Família de Odair Moniz pede prisão efetiva e expulsão do agente Bruno Pinto da PSP
Recurso à condenação suspensa do polícia foi entrado na Relação de Lisboa, exigindo pena entre 8 e 16 anos. Bruno Pinto regressou ao serviço em funções administrativas.
Recurso na Relação de Lisboa pede homicídio com dolo direto e saída da PSP
A família de Odair Moniz, o cidadão cabo-verdiano abatido a tiro por um agente da PSP na Cova da Moura, Amadora, em 2024, entrou com recurso na Relação de Lisboa contra a condenação do polícia Bruno Pinto a três anos e meio de prisão com pena suspensa. Segundo o Correio da Manhã, os assistentes no processo penal requerem o agravamento da pena para o crime de homicídio simples com dolo direto — moldura penal entre oito e dezasseis anos de cadeia — e ainda a expulsão do arguido da corporação.
O recurso foi apresentado na quinta-feira. José Semedo Fernandes, advogado da família na ação penal — onde o arguido já foi condenado a pagar 90 mil euros de indemnizações —, identificou quatro pontos centrais da impugnação.
Perseguição sem fundamento legal
O primeiro ponto contesta a própria decisão de iniciar a perseguição de viatura. "Mostramos que ele não cometeu nem crime nem contraordenação rodoviária para levar a patrulha da PSP a persegui-lo", declarou Semedo Fernandes ao Correio da Manhã. A PSP dispõe de norma interna que obriga os agentes a recorrer à perseguição automóvel apenas perante crimes em curso.
Entrada irregular na Cova da Moura
O segundo ponto incide sobre o modo como os agentes acederam ao bairro. "Os agentes entraram na Cova da Moura em violação, novamente, de norma interna. Não avisaram a central rádio, nem sinalizaram a marcha do carro-patrulha", afirmou o advogado. O incumprimento das regras de comunicação interna é apresentado como agravante da conduta policial.
Ausência de resistência no momento da detenção
O terceiro ponto diz respeito ao estado físico de Odair Moniz quando os agentes tentaram algemá-lo. De acordo com a defesa da família, a vítima estava de baixa clínica por ter sofrido uma queimadura profissional no braço direito, precisamente o membro imobilizado em primeiro lugar. "O que as imagens mostram são dores do Odair, que tinha a pele em carne viva", sublinhou Semedo Fernandes, rejeitando que tenha existido resistência ativa da parte da vítima.
Uso da arma fora das normas internas
O quarto e último ponto é o mais grave: a forma como Bruno Pinto utilizou a arma de serviço. A norma interna da PSP reserva o uso da pistola a situações de ameaça direta. "O primeiro disparo, o mortal, foi feito após confronto físico entre o arguido e a vítima. Entrou na axila do Odair, e viria a atingir a aorta. O segundo disparo, que atingiu a vítima na zona genital, foi feito com esta ainda em pé", descreveu o advogado.
Semedo Fernandes frisou que o recurso da família "coincide com o do Ministério Público, que defende que o arguido agiu com dolo direto, ou seja querendo matar a vítima, e não em legítima defesa".
Bruno Pinto de regresso ao serviço
O agente Bruno Pinto retomou funções durante este mês, colocado em tarefas administrativas numa esquadra da Margem Sul. A extinção das medidas de coação aplicadas durante o processo viabilizou o regresso, ainda que o acórdão de primeira instância não tenha transitado em julgado, dado o recurso agora pendente na Relação de Lisboa.
Source: Correio da Manhã