Família de Odair Moniz recorre ao Tribunal da Relação e exige prisão efetiva para agente da PSP
A família do cozinheiro cabo-verdiano morto a tiro por Bruno Pinto em outubro de 2024 contesta a suspensão de pena e pede expulsão do agente. O MP também recorreu.
Recurso pede prisão efetiva e expulsão de Bruno Pinto da PSP
A família de Odair Moniz interpôs recurso do acórdão do Tribunal de Sintra junto do Tribunal da Relação de Lisboa esta quinta-feira, exigindo que o agente da PSP Bruno Pinto cumpra pena efetiva de prisão e seja proibido de exercer funções policiais. O cozinheiro cabo-verdiano de 43 anos morreu após ter sido atingido por dois disparos do agente em outubro de 2024.
O advogado José Semedo Fernandes contesta a decisão dos juízes que, tendo condenado Bruno Pinto pelo homicídio de Odair Moniz com base em dolo eventual e excesso de legítima defesa, atenuaram a pena para uma suspensão de três anos e meio. Segundo o causídico, houve dolo direto, não eventual, e defende a aplicação da medida acessória de expulsão.
Contradições no acórdão
Semedo Fernandes aponta várias contradições internas no acórdão. O tribunal concluiu pela legítima defesa com excesso, mas, segundo o advogado, deu simultaneamente como provados factos incompatíveis com os requisitos de necessidade, adequação e proporcionalidade. O tribunal reconheceu a resistência física de uma vítima desarmada, qualificou o disparo como um "acto instintivo de defesa" e, ao mesmo tempo, admitiu a existência de dolo de homicídio e de excesso censurável — optando ainda assim por uma atenuação especial da pena.
O advogado invoca ainda as normas que regulam a intervenção policial e o decreto-lei sobre o uso de armas de fogo pela polícia face a pessoas desarmadas: mesmo perante resistência ou agressão física, o agente está vinculado aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, devendo o recurso à arma constituir um meio extremo, apenas acionável depois de esgotadas alternativas menos gravosas. Semedo Fernandes cita também as regras internas da PSP sobre o empunhamento e utilização da arma em situações de confronto físico.
O recurso contesta ainda o montante da indemnização fixado pelo tribunal à família — cerca de 90 mil euros — e os 220 euros mensais devidos desde a data da morte de Odair Moniz até à maioridade do filho menor.
PSP prepara regresso do agente ao serviço
Como o Público noticiou, a PSP confirmou esta semana que Bruno Pinto irá regressar ao serviço, sem especificar data nem funções. Em junho, quando o acórdão foi proferido, o tribunal não aplicou a pena acessória de expulsão e deixou nas mãos da PSP a decisão sobre o regresso do agente. A Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) informou que o processo disciplinar instaurado ao agente aguarda o trânsito em julgado da decisão.
Na fundamentação do acórdão, os juízes consideraram que a conduta de Bruno Pinto não pode ser vista "como indigna ou como tendo ocorrido com abuso 'flagrante e grave' da função ou violação 'manifesta e grave' dos deveres que lhe competem".
Ministério Público também recorreu
O procurador do Ministério Público, Pedro Pereira, interpôs igualmente recurso, defendendo que o agente disparou com dolo direto e não em excesso de legítima defesa. O MP acusa o tribunal de ter errado ao não ordenar a suspensão de funções, argumentando que o agente "agiu em grave abuso da sua função" e que "alguém que não consegue controlar os impulsos no exercício de uma profissão com as exigências da do arguido não pode manter a confiança que é exigível a quem exerce as funções de agente da PSP". O advogado de defesa de Bruno Pinto, Ricardo Serrano, tinha igualmente anunciado recurso na altura do acórdão.
O que ficou provado em julgamento
Bruno Pinto tinha 28 anos e menos de dois anos de serviço na PSP quando disparou sobre Odair Moniz. O julgamento decorreu a partir de outubro de 2025, com dezenas de testemunhas ouvidas.
O tribunal deu como provado que a detenção "se iniciou por força da condução hesitante de Odair", situação que justificou a abordagem policial, à qual o cozinheiro "reagiu de forma vigorosa, ágil e violenta". Ficou também provado que Odair Moniz não empunhava qualquer faca no momento dos disparos — a única testemunha a afirmar o contrário foi o próprio Bruno Pinto, sendo este o único ponto em que o tribunal considerou o seu depoimento não credível.
O agente justificou os dois tiros com o facto de ter avistado uma faca. O objeto — com 25 centímetros de comprimento total, lâmina serrilhada de 15 centímetros com a inscrição "Macho" e cabo de plástico preto de 10 centímetros — foi encontrado no local, mas existem versões contraditórias sobre onde e quando foi visto. Imagens captadas por um morador mostram que a faca só foi detetada 27 minutos após os tiros fatais.
Além de Bruno Pinto, dois outros agentes foram acusados pelo MP de terem prestado falsos depoimentos sobre terem visto a faca. A juíza de instrução despronunciou-os, por considerar que tinham sido ouvidos como testemunhas e que, por isso, foram ilegalmente acusados. O MP recorreu também desta decisão.
Source: Público