Tribunal anulou uso de bens de Xuxas pela PJ, mas polícia diz desconhecer despacho
Um despacho de 2022 declarou nula a decisão de Luís Neves de atribuir bens arrestados a Rúben Oliveira à PJ. A defesa vai pedir auditoria ao tribunal.
Despacho de 2022 anulou uso operacional de bens de Xuxas, mas PJ admite não ter sido informada
Rúben Oliveira, conhecido como Xuxas, ficou "perplexo" ao saber que Luís Neves conduzia o seu carro. O advogado do arguido, detido no Estabelecimento Prisional de Monsanto, uma prisão de alta segurança, anunciou que vai pedir uma auditoria ao tribunal, afirmando que a Polícia Judiciária "vai ter que prestar contas sobre tudo" e dizer "onde é que efetivamente estão os bens". A declaração foi feita em entrevista ao Exclusivo da TVI, conforme relatado pela CNN Portugal.
Além do VW Golf GTD conduzido pelo ministro da Administração Interna, estão em causa outros bens retirados da casa daquele que a PJ identificou como um dos maiores traficantes de droga do país: três sofás, duas cadeiras, quinze equipamentos de ginásio e oito televisões, avaliados em pelo menos algumas dezenas de milhares de euros.
Despacho declarado nulo em 2022
O advogado de defesa Vítor Parente Ribeiro apresentou um despacho datado de 2022, assinado pelo Tribunal Central de Investigação Criminal de Lisboa, que chumbou a decisão de Luís Neves de reclamar para uso operacional da PJ cerca de três dezenas de bens do arguido — entre eles as televisões, os equipamentos de ginásio, os sofás e as cadeiras.
O documento, a que a TVI/CNN Portugal teve acesso, refere que "o despacho proferido pelo Sr. Diretor Nacional da PJ (na presunção da apreensão quando havia já sido determinado o arresto) é inexistente e consequentemente inapto à produção de qualquer efeito".
Dois advogados consultados pelo Exclusivo da TVI confirmaram que, perante as conclusões da juíza, a PJ ficou impedida de utilizar os bens referidos.
Juristas: declaração de utilidade operacional é "um nada jurídico"
Fernanda Pinheiro, ex-bastonária da Ordem dos Advogados, explicou que o despacho diz, na prática, que "a declaração de utilidade operacional é nula", cessando "a possibilidade da Polícia Judiciária, ou qualquer outro órgão de polícia criminal, usar os bens do arguido, perante um despacho desse teor".
O advogado António Ferreira de Cima acrescentou que "a declaração do então senhor diretor nacional da PJ é um nada jurídico. É inexistente e, consequentemente, inapta à produção de qualquer efeito", em conformidade com a pronúncia do Ministério Público e o entendimento da juíza de instrução.
Ferreira de Cima defendeu ainda que o despacho "devia ter sido comunicado à Polícia Judiciária porque interfere com aquilo que a Polícia Judiciária tem — um bem que está a ser utilizado de forma ilegal, de acordo com este despacho".
O carro do ministro e o inquérito do Ministério Público
O despacho de 2022 não abrange o VW Golf GTD usado por Luís Neves. A utilização desse veículo está a ser alvo de um inquérito pelo Ministério Público, conforme confirmou esta quinta-feira o procurador-geral da República, sem que tenham sido ainda esclarecidas as razões da investigação.
Vítor Parente Ribeiro não tem dúvidas de que, à semelhança dos restantes bens, o automóvel conduzido pelo ministro também não podia ter sido declarado de utilidade operacional, uma vez que estava arrestado e não apreendido — duas classificações jurídicas com objetivos distintos. Vários juristas já contestaram que seja legalmente possível que um veículo de um processo em curso, sem trânsito em julgado, possa ser usado por um ministério e não apenas por uma polícia, embora essa interpretação não seja unânime.
PJ admite não saber se foi informada do despacho
Numa resposta enviada à TVI/CNN Portugal, a PJ garantiu que o VW Golf está apreendido e confirmou que os restantes bens arrestados a Xuxas se encontram à guarda da polícia, sendo utilizados "em várias unidades desta polícia".
Questionada sobre se foi informada pelo tribunal e/ou pelo Ministério Público do despacho da juíza, datado de 7 de novembro de 2022, que declarou nulo o despacho de Luís Neves, a PJ admitiu não estar em condições de responder: "Por já não termos acessos ao processo, desde a altura em que foram finalizadas as investigações por parte da PJ, não nos é possível responder com objetividade a esta questão, neste momento."
Fernanda Pinheiro tinha já antecipado esta dúvida antes da resposta da PJ chegar à redação: "A polícia pode estar a utilizar os bens na convicção de que apresentou a declaração e como apresentou a declaração os bens estão-lhe atribuídos. Se ninguém lhe disse o contrário… Não pode, mas usa sem saber que não pode utilizar esses bens."
Defesa pede auditoria urgente ao tribunal
Vítor Parente Ribeiro revelou que, até ver a reportagem da TVI/CNN Portugal/Nascer do Sol sobre o carro conduzido pelo ministro, nunca acreditou que os bens tivessem sido efetivamente utilizados — algo que classificou como "surreal".
Rúben Oliveira foi detido em 2022 e condenado a 20 anos de prisão em primeira instância, aguardando-se o resultado do recurso. A defesa vai agora pedir ao tribunal que seja feita "imediatamente uma auditoria no âmbito do processo, para saber onde é que estão cada um destes bens" e para que fins estão a ser utilizados.
Source: CNN Portugal