Julgamento de segurança nacional em Macau: ex-deputado português Au Kam San a julgamento
O primeiro julgamento de segurança nacional em Macau decorre a portas fechadas, com Au Kam San acusado de subversão e espionagem. O advogado internacional denuncia violações do direito internacional.
Ex-deputado português enfrenta julgamento fechado em Macau por subversão
O primeiro julgamento de segurança nacional da história da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) arrancou a portas fechadas, com Au Kam San, ex-deputado de nacionalidade portuguesa, no banco dos réus. Segundo plataformamedia.com, o tribunal justificou a decisão com a necessidade de "assegurar que não se cause prejuízo aos interesses da segurança do Estado".
Acusações e penas previstas
Em julho, o Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base (TJB) pronunciou Au Kam San pela prática dos crimes de "subversão contra o poder político do Estado", "estabelecimento de ligações com organizações, associações ou indivíduos de fora da RAEM para a prática de atos contra a segurança do Estado" e "violação de segredo". Ao abrigo da Lei relativa à defesa da segurança do Estado, o crime de subversão é punível com pena de prisão entre 10 e 25 anos.
A Polícia Judiciária acusa Au Kam San de estar, desde 2022, em conluio com uma organização "anti-China" no exterior, à qual terá fornecido "falsas informações com carácter provocador" para divulgação pública no estrangeiro e nas redes sociais. Segundo a PJ, após a entrada em vigor da nova lei de segurança em 2023, a organização continuou a utilizar essas informações nas suas atividades.
Advogado denuncia violações do direito internacional
O advogado internacional de Au Kam San, Michael Polak, considerou que a acusação "não é específica, está a ser utilizada de forma vaga para punir, de forma discriminatória, dado que se baseia nas convicções democráticas" do arguido. Polak apresentou uma queixa ao Grupo de Trabalho sobre a Detenção Arbitrária das Nações Unidas e afirmou que as normas do direito internacional "não estão obviamente a ser respeitadas no que diz respeito à assistência de um advogado, à oportunidade de preparar a defesa e à realização de um julgamento público".
A crítica tem como pano de fundo a questão da representação legal. Em julho, o TJB indicou que Au Kam San estava a ser representado por um advogado oficioso aprovado pela Comissão de Defesa da Segurança do Estado, apesar das tentativas da família de nomear outro defensor. Ao abrigo da legislação aprovada em março deste ano, o mandatário judicial deve obter autorização especial do juiz competente antes de intervir em processos desta natureza. O TJB justificou a decisão com base num parecer de verificação vinculativo, afirmando que estavam assegurados "os direitos processuais a que o mesmo tem direito".
Detido há mais de um ano sem contacto com a família
Au Kam San foi detido pela Polícia Judiciária a 30 de julho de 2025. A sua filha revelou à Lusa, em julho, que o pai esteve incontactável durante mais de 11 meses. Mais recentemente, Polak afirmou que "os familiares conseguiram vê-lo", sem revelar mais detalhes.
O ex-deputado possui nacionalidade portuguesa, embora a China e a RAEM não reconheçam a dupla nacionalidade. Em setembro de 2025, durante uma visita a Macau, o primeiro-ministro português Luís Montenegro admitiu não ter discutido a detenção de Au Kam San numa reunião com o chefe do executivo Sam Hou Fai, defendendo que o caso exige "a necessária discrição" e "algum recato".
Source: Google News PT — Crime (pt)