PJ cessa uso de bens de Xuxas após despacho judicial de 2022 desconhecido pela polícia
A PJ decidiu parar de usar sofás, televisores e equipamentos de ginásio apreendidos ao traficante Xuxas, depois de descobrir despacho que anulou autorização de Luís Neves.
PJ ordena paragem imediata no uso de bens apreendidos a Xuxas
A Polícia Judiciária ordenou a cessação imediata da utilização de móveis, equipamentos de ginásio e televisores apreendidos a Rúben Oliveira, conhecido como Xuxas, no âmbito de um megaprocesso de tráfico de droga. A decisão foi comunicada esta segunda-feira, na sequência de uma reportagem do Exclusivo da TVI, segundo noticia a CNN Portugal.
Os bens em causa — avaliados em várias dezenas de milhares de euros — geraram estranheza entre peritos ouvidos pela TVI/CNN Portugal, que questionaram a sua ligação a qualquer atividade operacional policial. A lei apenas permite a um órgão de polícia criminal reclamar o uso de bens apreendidos enquanto aguarda o trânsito em julgado de uma investigação se essa utilidade operacional for demonstrada.
Despacho anulado em 2022 nunca chegou à PJ
Na semana passada, o Exclusivo da TVI revelou que o Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa tinha declarado nulo, em novembro de 2022, o despacho do então diretor nacional da PJ, Luís Neves, que autorizava o uso desses bens. A razão: os bens haviam passado ao regime de arresto — e não de apreensão —, duas classificações jurídicas com regras distintas que não autorizam os mesmos usos pelas forças policiais.
O despacho da juíza é explícito: "O despacho proferido pelo Sr. Diretor Nacional da PJ (na presunção da apreensão quando havia já sido determinado o arresto) é inexistente e consequentemente inapto à produção de qualquer efeito."
A PJ respondeu esta segunda-feira, garantindo que, "na sequência de diligências entretanto realizadas, foi possível determinar que a Polícia Judiciária não foi informada ou notificada do despacho" com data de 7 de novembro de 2022. A instituição não esclarece de que forma um despacho judicial relevante para a gestão dos bens terá ficado sem chegar ao seu conhecimento durante quase três anos.
Bens vão para armazém
Após tomar conhecimento do despacho, a direção da PJ emitiu ordem para que os bens fossem de imediato retirados de circulação. "Após conhecimento daquele despacho, foi dada ordem para cessação imediata da utilização provisória dos bens em causa, que irão ser depositados em armazém", confirmou a polícia.
A PJ identificou os bens efetivamente utilizados em diferentes unidades: cinco televisores, um sofá, duas cadeiras e vários equipamentos de ginásio. A instituição não especificou em que instalações esses bens se encontravam.
Viatura de Luís Neves em disputa
O VW Golf GTD conduzido por Luís Neves — primeiro como diretor nacional da PJ e atualmente como ministro da Administração Interna — não estava incluído no despacho de utilidade operacional declarado nulo em 2022.
A atual direção da Judiciária sustenta que a viatura está apreendida e não arrestada, o que tornaria o seu uso legal. A defesa de Xuxas contesta essa posição, argumentando que o carro se encontra em regime de arresto, o que tornaria igualmente ilegal a sua utilização por Luís Neves, mesmo durante o período em que exerceu funções como diretor da PJ.
Source: CNN Portugal