Comissão anti-fraude do SNS remete processos de contratação pública ao Ministério Público
A CCF-SNS detetou "padrões anómalos" de prescrição de medicamentos e encaminhou processos ao MP e ao Tribunal de Contas.
Fraude no SNS: processos remetidos ao Ministério Público após deteção de irregularidades
A Comissão de Combate à Fraude no SNS (CCF-SNS) encaminhou para o Ministério Público e para o Tribunal de Contas processos relativos a contratação pública, após ter identificado "padrões anómalos" de prescrição e dispensa de medicamentos. A informação foi avançada à agência Lusa, esta sexta-feira, pelo juiz desembargador Carlos Alexandre, presidente da comissão.
Segundo CNN Portugal, a CCF-SNS iniciou funções em fevereiro deste ano, depois de ter sido criada pelo Governo no final de 2025 com o objetivo de centralizar e coordenar a estratégia de prevenção e deteção de fraude no Serviço Nacional de Saúde.
Nos oito meses desde que entrou em funcionamento, a comissão tramitou denúncias recebidas por correio eletrónico e provenientes de entidades públicas. Entre os casos analisados, foram detetados "padrões anómalos de prescrição e dispensa de medicamentos e dispositivos médicos, no âmbito do uso indevido do sistema", tendo sido emitidas recomendações às entidades visadas, adiantou Carlos Alexandre.
Os processos relacionados com contratação pública foram remetidos ao Ministério Público, enquanto titular da ação penal e da direção da investigação criminal, e ao Tribunal de Contas, no âmbito das suas competências de fiscalização da legalidade e regularidade das receitas e despesas públicas.
Nos primeiros três meses de atividade, a CCF-SNS definiu as suas bases operacionais, com reuniões técnicas junto dos organismos de origem dos seus membros e de outras entidades centrais da área da saúde. Este trabalho preparatório permitiu criar uma rede de pontos focais nas unidades locais de saúde, nos institutos de oncologia e nos organismos centrais, destinada a "assegurar a articulação permanente e a recolha sistemática de informação", explicou o presidente da comissão.
A análise preliminar identificou "fragilidades críticas" que serviram de base à definição das prioridades de intervenção. Carlos Alexandre apontou a prevalência de mecanismos reativos em detrimento de ações preventivas, a necessidade de revisão de instrumentos legislativos ou regulamentares e a insuficiência de mecanismos de controlo internos e de monitorização sistemática.
Estas conclusões sustentaram a definição das áreas prioritárias incluídas no Plano de Ação Triénio 2026-2029 e no Plano de Atividades para 2026 da CCF-SNS.
No capítulo da prevenção, o presidente da comissão destacou a proposta de implementação de mecanismos de alarmística e de indicadores de risco, que deverá ser ponderada na plataforma de acompanhamento do desperdício no SNS dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde. "Estes instrumentos visam desencadear, de forma proativa e atempada, ações de verificação, deteção e mitigação de situações geradoras de risco", afirmou Carlos Alexandre.
A comissão elaborou ainda recomendações e propostas de alterações legislativas relacionadas com a prevenção e deteção de fraude e desperdício na prescrição e dispensa de medicamentos, dispositivos médicos e produtos dietéticos, em articulação com as diferentes entidades da saúde.
A CCF-SNS é constituída por membros permanentes da Polícia Judiciária, da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, da Inspeção-Geral das Finanças, dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, da Administração Central do Sistema de Saúde e da Autoridade Nacional do Medicamento.
Source: CNN Portugal