Manuel Pinho cumpriu pena em quinta de 1,5 hectares sem um dia de cadeia
O ex-ministro foi condenado a 8 anos e meio por corrupção, branqueamento e fraude fiscal, mas nunca entrou numa prisão. A CNN Portugal analisa o caso.
Ex-ministro condenado por corrupção ficou em detenção domiciliária numa quinta em Braga durante quase cinco anos
A CNN Portugal relata um caso que, segundo o canal, "merece estudo na justiça portuguesa e discussão pública": Manuel Pinho, antigo ministro condenado pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) a 8 anos e 6 meses de prisão por corrupção, branqueamento de capitais e fraude fiscal qualificada, não cumpriu um único dia de pena numa cadeia. Em vez disso, esteve detido durante quase cinco anos na Quinta do Assento, uma propriedade familiar na freguesia de Gondizalves, nos arredores de Braga, com habitação, jardim e terreno murado de cerca de 1,5 hectares — o equivalente a três campos de futebol.
Com dois terços da pena considerados cumpridos, dificilmente voltará a ser detido.
Da caução de seis milhões à pulseira eletrónica na horta
O percurso processual de Pinho começou com uma caução de 6 milhões de euros aplicada pelo juiz Carlos Alexandre para o manter em liberdade. O antigo político recusou pagá-la, o que precipitou a detenção domiciliária em dezembro de 2021. A defesa interpôs sucessivos recursos, todos rejeitados pelos tribunais superiores.
O Ministério Público teve um ano para deduzir acusação formal e fê-lo no último dia do prazo, a 15 de dezembro de 2022, contra Pinho e outros suspeitos, entre eles o banqueiro Ricardo Salgado e a mulher do próprio arguido. Mesmo durante o julgamento em primeira instância, a medida de coação foi mantida.
Em junho de 2024, o tribunal de primeira instância condenou Pinho a 10 anos de prisão por quatro crimes em concurso efetivo. O Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a decisão na íntegra. O STJ fixou depois a pena em 8 anos e 6 meses, com atenuantes relacionadas com a idade avançada do arguido, o afastamento das funções políticas, o bom comportamento e a antiguidade dos crimes.
Durante a detenção domiciliária, Pinho chegou ainda a obter autorização judicial para circular por uma parte mais alargada da quinta, depois de alegar que a pulseira eletrónica disparava sempre que se afastava do interior da moradia para cuidar da horta.
O enquadramento legal que tornou o desfecho possível
A explicação jurídica para este desfecho está no artigo 215.º do Código de Processo Penal. O prazo máximo da prisão preventiva e domiciliária em processos de criminalidade financeira complexa — como é o caso EDP — situa-se, em regra, nos 3 anos e 4 meses. Contudo, esse normativo prevê uma exceção: após a condenação em primeira instância, e durante as fases de recurso para a Relação, o Supremo e o Tribunal Constitucional, o limite máximo da medida cautelar passa a ser equivalente a metade da pena fixada na última decisão proferida.
Como o STJ fixou a pena em 8 anos e 6 meses, e a detenção domiciliária durou já cerca de 70 meses, o prazo legal esgotou-se. Pinho foi quase imediatamente libertado da pulseira eletrónica após o acórdão do Supremo.
Quatro crimes, nove juízes, três tribunais
Os crimes pelos quais Pinho foi condenado estão detalhados nas decisões de nove juízes de três tribunais distintos. O primeiro é o de corrupção passiva para ato ilícito, ligado a uma avença mensal e a um pacto corruptivo mantido com o Grupo Espírito Santo e Ricardo Salgado mesmo durante o período em que Pinho exercia funções de ministro. O segundo crime de corrupção passiva está associado ao financiamento de uma cátedra na Universidade de Columbia. O terceiro é de fraude fiscal qualificada, pela ocultação e não declaração de rendimentos recebidos em contas offshore. O quarto é de branqueamento de capitais, pelas manobras de dissimulação do circuito financeiro dos fundos provenientes do GES.
As decisões judiciais incluem passagens como esta: "O arguido Manuel Pinho atuou como um verdadeiro agente do BES/GES dentro do Governo, colocando os interesses privados do grupo bancário acima dos seus deveres de isenção e imparcialidade enquanto membro do Executivo." Outra cita que "ficou provado que Ricardo Salgado garantiu a Manuel Pinho a continuação do pagamento de avenças mensais mesmo depois de este assumir o cargo de ministro, garantindo a sua lealdade."
O próprio Pinho tem-se apresentado publicamente como vítima de um sistema judicial sem precedentes: "Não há memória na Europa inteira de terem mantido um político ou um ex-político durante cinco anos ininterruptos em prisão domiciliária sem uma sentença definitiva. É uma aberração sem paralelo", declarou.
Processo marcado por instabilidade e decisões contraditórias
A CNN Portugal recorda ainda que o processo chegou a transitar entre vários juízes com decisões contraditórias, antes de ser sorteado definitivamente ao juiz Carlos Alexandre. Essa instabilidade prolongou-se pela fase de investigação e foi acompanhada de sucessivos episódios que tornaram o caso num dos mais complexos e debatidos da justiça portuguesa recente.
Para a CNN Portugal, a questão central que este processo coloca é a de saber se a generalidade dos portugueses não concluirá que existe uma justiça para alguns privilegiados e outra para todos os outros — uma dúvida que o canal considera legítima face ao conjunto de circunstâncias que permitiram a um condenado por corrupção, branqueamento e fraude fiscal cumprir a pena num terreno de 1,5 hectares, sem nunca ter entrado numa cadeia.
Source: CNN Portugal