Proteção policial de Rui Pinto mantida após anulação de decisão do CPES
O Ministério da Justiça anunciou que a decisão de 22 de setembro que encerrava o programa foi declarada nula. Rui Pinto terá 10 dias úteis para se pronunciar antes de nova deliberação.
Programa especial de segurança do 'hacker' do Football Leaks continua em vigor
O programa de proteção especial de Rui Pinto mantém-se em vigor depois de a Comissão de Programas Especiais de Segurança (CPES) ter declarado nula a deliberação de 22 de setembro que determinava o seu encerramento, segundo comunicou esta sexta-feira o Ministério da Justiça (MJ), conforme CNN Portugal avançou.
A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, reuniu na quinta-feira com a CPES para tratar do caso. A comissão concluiu que o beneficiário não foi devidamente notificado dos fundamentos da decisão de encerramento do programa, nem lhe foi garantida a possibilidade de exercer o direito ao contraditório, nos termos previstos na Lei de Proteção de Testemunhas.
Em consequência dessas falhas processuais, a CPES declarou nula não só a deliberação de 22 de setembro de 2026, como também o procedimento subsequente e a notificação efetuada a 30 de setembro de 2026. O programa especial de segurança mantém-se vigente "até nova decisão" da comissão.
Por deliberação da CPES, Rui Pinto será novamente notificado e terá acesso ao relatório de reavaliação do risco e aos elementos relevantes das atas das reuniões da comissão. Depois disso, dispõe de um prazo de 10 dias úteis para se pronunciar sobre o sentido e os fundamentos da decisão projetada. Só após essa pronúncia — caso o hacker a entenda fazer — será tomada uma nova decisão sobre a manutenção ou o fim do programa.
A deliberação da CPES tornada pública a 2 de outubro referia que, após reuniões realizadas em 8 de junho e 9 de julho de 2026, fora determinado o encerramento do programa com efeito a 10 de outubro de 2026. O fundamento invocado assentava na "falta de compromisso da testemunha" e num relatório de reavaliação da PSP que concluía por um nível baixo de risco.
Os advogados de Rui Pinto, notificados a 30 de setembro do encerramento iminente, contestaram de imediato a decisão, apelando ao MJ para que reconsiderasse e anunciando a apresentação de recurso administrativo. Argumentaram que as revelações do seu cliente envolveram figuras com vastos recursos e que muitos dos processos judiciais daí decorrentes ainda decorrem, citando como exemplo recente a decisão da comissão independente da Premier League relativa ao Manchester City.
Os advogados salientaram ainda que foi precisamente a cooperação de Rui Pinto com a justiça portuguesa que justificou a sua integração no programa. O 'hacker' beneficiava do estatuto de testemunha protegida há seis anos, desde que saiu de prisão preventiva e aceitou colaborar com as autoridades. Entre os benefícios do programa estão a casa onde reside sob proteção policial, documentos de identificação falsa, transporte gratuito e subsídio de subsistência.
Rui Pinto foi condenado em setembro de 2023 pelo Juízo Central Criminal de Lisboa a quatro anos de prisão com pena suspensa, por crimes de extorsão na forma tentada, violação de correspondência agravada e acesso ilegítimo, no âmbito do processo Football Leaks. Em novembro do mesmo ano, um tribunal francês condenou-o a seis meses de prisão, igualmente com pena suspensa, pelo acesso ilegal a emails do Paris Saint-Germain.
Source: CNN Portugal