Manuel Pinho em liberdade após quase cinco anos de prisão domiciliária no caso EDP
O Juízo Central Criminal de Lisboa determinou a libertação do ex-ministro Manuel Pinho, proibido de sair do país. A decisão resulta da redução da pena pelo STJ.
Ex-ministro deixa prisão domiciliária mas fica impedido de abandonar Portugal
O ex-ministro da Economia Manuel Pinho ficou em liberdade esta sexta-feira, ao fim de quase cinco anos de prisão preventiva em casa no âmbito do caso EDP, segundo informação a que o observador.pt teve acesso. A juíza Ana Paula Rosa, do Juízo Central Criminal de Lisboa, determinou igualmente que Pinho fica proibido de se ausentar do país.
A decisão surge na sequência de uma alteração da pena pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que reduziu a condenação de 10 anos de prisão efetiva para oito anos e seis meses, por dois crimes de corrupção passiva para ato ilícito, um crime de fraude fiscal e um crime de branqueamento. Essa redução teve como efeito automático a ultrapassagem do prazo máximo de prisão preventiva legalmente permitido.
A lei estabelece que o período máximo de prisão preventiva não pode exceder metade da pena efetiva aplicada. Como Pinho se encontrava preso em casa há quase cinco anos, o limite correspondente a metade da nova pena — oito anos e seis meses — já tinha sido ultrapassado.
O advogado Ricardo Sá Fernandes havia requerido a libertação imediata do cliente logo após a decisão do STJ. Tanto o Ministério Público como a juíza Ana Paula Rosa deram razão à defesa, declarando "cessada a medida de coação de Obrigação de Permanência na Habitação aplicada ao arguido Manuel Pinho". Em substituição, foi imposta a proibição de saída para o estrangeiro.
A pena de oito anos e seis meses ainda não transitou em julgado: Sá Fernandes já havia anunciado recurso para o Tribunal Constitucional, o que determinou a suspensão da execução da pena e o consequente encerramento do processo criminal contra o ex-ministro nesta fase.
O Juízo Criminal de Lisboa e o Tribunal da Relação de Lisboa — cujas conclusões factuais o STJ não contestou — deram como provado que Manuel Pinho foi corrompido pelo ex-banqueiro Ricardo Salgado para beneficiar empresas do Grupo Espírito Santo (GES). Em contrapartida, Pinho terá recebido cerca de 15 mil euros mensais, pagos através do chamado "saco azul" do GES em contas na Suíça abertas em nome de diversas sociedades offshore. Esses pagamentos decorreram durante todo o período em que Pinho exerceu funções como ministro da Economia no governo de José Sócrates e prolongaram-se após a sua saída do executivo.
Em comunicado enviado às redações, o ex-ministro afirmou que o fim da prisão domiciliária repõe "a legalidade" e põe termo a uma "desproporcionalidade intolerável", expressando um "sentimento de profunda gratidão". "A decisão de hoje não apaga os anos de reclusão indevida nem a perseguição e o sofrimento injusto suportados pela minha família, mas põe termo a uma desproporcionalidade intolerável. A reposição integral da verdade material e da honra prossegue agora com total serenidade e firmeza perante o Tribunal Constitucional e as instâncias internacionais", escreveu.
Pinho acrescentou ainda: "Ao fim de quase cinco anos sujeito a uma medida de privação da liberdade em casa sem sentença definitiva — uma situação sem paralelo na Europa democrática —, foi hoje reposta a legalidade com a minha restituição à liberdade plena. Não há lugar a celebrações, mas sim a um sentimento de profunda gratidão." O ex-ministro deixou palavras de reconhecimento à família e aos "muitos e verdadeiros amigos" que, segundo disse, "nunca nos abandonaram".
Source: Google News PT — Crime (pt)