STF arquiva cinco investigações do inquérito das fake news por falta de provas
O ministro Edson Fachin encerrou cinco apurações ligadas ao Inq 4781 a pedido da PGR, por ausência de provas ou prescrição. Entre os investigados estão um ex-ministro e um deputado estadual.
Fachin encerra cinco frentes do inquérito das fake news por falta de provas ou prescrição
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de cinco investigações vinculadas ao Inquérito 4781, conhecido como inquérito das fake news. Segundo noticias.stf.jus.br, as decisões atendem a manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou inviabilidade de prosseguimento por ausência de provas ou pela prescrição dos delitos.
Os procedimentos encerrados envolvem o presidente do Partido da Causa Operária (PCO), Rui Costa Pimenta; o ex-ministro do Turismo Gilson Machado; o deputado estadual por Santa Catarina Alex Brasil; e Flávia Cordeiro Magalhães. Uma quinta investigação, relativa a publicações em um grupo no aplicativo Telegram, também foi arquivada.
Prescrição encerra caso do PCO
A apuração contra Rui Costa Pimenta tratava de publicações ofensivas ao STF nas redes sociais do PCO, em junho de 2022. O crime imputado — incitação, previsto no artigo 286 do Código Penal — tem pena máxima de seis meses. Com o transcurso de três anos sem causas interruptivas, Fachin declarou extinta a punibilidade do dirigente partidário.
Telegram sem condições técnicas de identificar autores
O procedimento relativo ao grupo no Telegram apurava publicações com apologia ao racismo contra judeus e ameaças contra a vida de ministros do STF. O arquivamento foi determinado após a plataforma informar a impossibilidade técnica de identificar criadores ou administradores do canal sem o número de telefone de consulta, esgotando as linhas investigativas disponíveis.
Provas frágeis e sem vínculo com esquemas organizados
No caso de Flávia Cordeiro Magalhães, investigada por publicações na internet, a PGR apontou fragilidade das provas e ausência de vínculo com grupos organizados ou esquemas de financiamento de desinformação. A decisão de Fachin revogou a ordem de prisão preventiva e as restrições migratórias impostas à investigada.
Ex-ministro Gilson Machado: celulares e arma restituídos
A investigação sobre Gilson Machado apurava sua conduta junto ao Consulado de Portugal em Recife, em suposta tentativa de emissão de passaporte para o tenente-coronel Mauro César Barbosa Cid. Após depoimentos e análises periciais, o ministro concluiu pela ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade e determinou o arquivamento, com restituição de celulares e de uma arma de fogo apreendida, condicionada à regularidade do registro.
Deputado Alex Brasil: contas em redes sociais desbloqueadas
O caso do deputado estadual Alex Brasil envolvia o compartilhamento de conteúdo sobre o sigilo do voto nas eleições de 2022. Verificado que os mesmos fatos já haviam sido objeto de apuração e arquivamento definitivo em outro procedimento, Fachin acolheu o pedido do Ministério Público Federal e encerrou o processo, determinando também o desbloqueio das contas do parlamentar em diversas redes sociais.
Em quatro dos procedimentos arquivados, o ministro ressalvou a possibilidade de reabertura das investigações caso surjam novas provas, conforme previsto no Código de Processo Penal. Também foi determinado o levantamento do sigilo das decisões e dos autos correspondentes.
Source: Google News BR — Crime