Ex-deputado português Au Kam San condenado a 12 anos e meio de prisão em Macau
O Tribunal Judicial de Base de Macau condenou Au Kam San por subversão e ligações a organizações estrangeiras. É o primeiro caso julgado ao abrigo da Lei de Defesa da Segurança do Estado na RAEM.
Primeira condenação ao abrigo da Lei de Segurança do Estado na história de Macau
O Tribunal Judicial de Base (TJB) de Macau condenou esta sexta-feira o ex-deputado pró-democracia e cidadão português Au Kam San a uma pena única de 12 anos e seis meses de prisão. Os crimes incluem subversão contra o poder do Estado, estabelecimento de ligações com organizações externas e violação de segredo. Segundo a SIC Notícias, trata-se do primeiro processo instaurado ao abrigo da Lei de Defesa da Segurança do Estado desde a criação da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).
A sentença foi lida esta sexta-feira às 10h00, hora local — 02h00 em Lisboa — numa sessão pública do TJB, contrastando com o julgamento, que decorreu à porta fechada ao longo de apenas três dias para evitar, segundo as autoridades, "prejuízo aos interesses da segurança do Estado". Estiveram presentes apenas quatro órgãos de comunicação social credenciados, e a agência Lusa não pôde assistir à leitura do acórdão.
Colaboração com organizações estrangeiras e conteúdos "subversivos"
No comunicado relativo ao acórdão — a fundamentação da prova não foi tornada pública —, o coletivo de juízes sustentou que Au Kam San "ajudou longamente e cooperou pessoalmente com organizações hostis no exterior" na recolha e divulgação de conteúdos que continham "posições políticas manifestamente subversivas" e informações "falsas e claramente deturpadas". O nome das organizações envolvidas não foi revelado pelo tribunal.
O coletivo considerou provado um crime de subversão contra o poder do Estado e dois crimes de estabelecimento de ligações com organizações, grupos ou indivíduos exteriores a Macau para a prática de atos que pusessem em perigo a segurança do Estado. Segundo a decisão, as ações do arguido visavam "incitar os residentes de Macau a odiar o Governo Popular Central" e procurar "derrubar ou destruir o sistema fundamental do Estado estabelecido pela Constituição da República Popular da China".
O tribunal assinalou ainda que a conduta imputada "continuou, mesmo após a entrada em vigor", em 2023, da revisão da Lei de Defesa da Segurança do Estado.
Violação de segredo relacionada com concessões de jogo
Os juízes concluíram igualmente que Au Kam San divulgou a entidades externas "conteúdos confidenciais" obtidos durante o seu mandato como deputado à Assembleia Legislativa, relacionados com uma reunião à porta fechada sobre a renovação das concessões de jogo. O coletivo considerou preenchidos os requisitos do crime de violação de segredo.
Absolvição parcial por aplicação do princípio da presunção de inocência
Ainda assim, Au Kam San foi absolvido de duas acusações de subversão contra o poder do Estado. O tribunal entendeu que subsistiam dúvidas sobre se os factos em causa atingiam o grau de gravidade exigido por aquele tipo de crime, aplicando o princípio "in dubio pro reo". Essas acusações diziam respeito a alegados contactos e colaboração com várias organizações estrangeiras entre 2023 e 2024, incluindo ações que, segundo os juízes, procuravam "provocar atos inimigos de Estados estrangeiros contra a República Popular da China e a RAEM" e "perturbar o bom andamento da eleição" do atual Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.
Penas individuais e cúmulo jurídico
Em termos individuais, Au Kam San foi condenado a 11 anos e três meses de prisão pelo crime de subversão; a três anos e nove meses por cada um dos dois crimes de ligação a organizações externas; e a nove meses pelo crime de violação de segredo. O cúmulo jurídico das penas poderia atingir os 19 anos e três meses, mas o tribunal fixou a pena única em 12 anos e seis meses.
Na sentença, o coletivo reconheceu que o arguido era primário e que "admitiu uma parte significativa dos factos". Porém, os juízes consideraram que Au apresentou um "grau de dolo muito elevado" e que a ilicitude dos crimes e as suas potenciais consequências foram "extremamente graves".
Governo de Macau apoia o acórdão
Em reação à decisão, o Governo da RAEM afirmou que "respeita e apoia" o acórdão proferido pelo TJB. Num comunicado divulgado pouco depois da leitura da sentença, o Executivo sublinhou que o tribunal julgou o caso "de forma independente e nos termos da lei", garantindo "plenamente os direitos legítimos do arguido e dos demais intervenientes processuais".
O Governo apelou ainda aos "diferentes sectores da sociedade" para que "respeitem a decisão do Tribunal" e apoiem os órgãos judiciais no exercício das suas funções, de modo a salvaguardar "a justiça judicial e a tradição do Estado de Direito". O Executivo reiterou que a defesa da segurança do Estado constitui um "dever constitucional" da RAEM e garantiu manter uma posição "firme e inabalável" nesta matéria, assegurando simultaneamente o respeito pela independência judicial.
Source: SIC Notícias