Portugal condena condenação de Au Kam San em Macau a 12 anos e meio de prisão
O MNE transmitiu às autoridades chinesas "repúdio e séria preocupação" após Au Kam San ser condenado a 12 anos e 6 meses por crimes contra a segurança do Estado.
Portugal repudia condenação de cidadão português em Macau
O Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) transmitiu formalmente às autoridades chinesas uma posição de "repúdio e séria preocupação" após o Tribunal Judicial de Base (TJB) de Macau ter condenado o cidadão português Au Kam San a uma pena de 12 anos e seis meses de prisão. A informação foi avançada pela diplomacia portuguesa à Lusa e noticiada por noticiasaominuto.com.
A condenação foi proferida ao abrigo da Lei de Defesa da Segurança do Estado, no primeiro processo instaurado desde a criação da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). Au Kam San foi considerado culpado de crimes contra a segurança do Estado e violação de segredo.
Segundo o comunicado do tribunal, o coletivo de juízes concluiu que Au Kam San colaborou durante vários anos com organizações estrangeiras, tendo ajudado a recolher, preparar e divulgar conteúdos considerados destinados a incitar hostilidade contra o Governo Popular Central da China e a pôr em causa a ordem constitucional do país.
O julgamento decorreu à porta fechada ao longo de apenas três dias, para não causar "prejuízo aos interesses da segurança do Estado". A sentença foi, contudo, lida numa sessão pública. A fundamentação da prova da acusação não foi divulgada. Apenas quatro órgãos de comunicação social estiveram presentes na sessão, à qual a Lusa não pôde assistir.
Au está a ser representado por um advogado oficioso, aprovado pela Comissão de Defesa da Segurança do Estado do território, cuja identidade não é pública e que não prestou declarações após a sentença. O seu advogado internacional, Michael Polak, sustentou que Portugal deveria exigir que Macau permitisse ao antigo deputado e cidadão português abandonar a região.
Ainda não é conhecido se alguma das partes irá recorrer da decisão. Em casos semelhantes no território vizinho de Hong Kong, os recursos têm resultado no agravamento das penas.
A Declaração Conjunta Luso-Chinesa de 1987, assinada entre Pequim e Lisboa, prevê a manutenção do sistema social e das liberdades fundamentais de expressão, reunião e associação em Macau por um período de 50 anos após a transferência de soberania, ocorrida em 1999.
Em setembro de 2025, o primeiro-ministro Luís Montenegro visitou Macau e admitiu não ter discutido a detenção de Au Kam San numa reunião com o chefe do Governo local, Sam Hou Fai, defendendo que o caso exigia "a necessária discrição" e "algum recato". Montenegro e Sam Hou Fai voltaram a encontrar-se em abril passado, em Lisboa, sem que nada fosse dito publicamente sobre a situação do cidadão português detido no território semi-autónomo. A China não reconhece a dupla nacionalidade.
Source: Google News PT — Crime (pt)