STJ reduz pena de Manuel Pinho de 10 para 8 anos e meio por corrupção

O Supremo Tribunal de Justiça baixou a pena do ex-ministro da Economia de 10 para 8 anos e 6 meses de prisão. A defesa anunciou recurso para o Tribunal Constitucional, suspendendo a execução.

STJ atenua pena de Manuel Pinho no caso de corrupção ligado ao GES

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) reduziu esta quinta-feira a pena de Manuel Pinho, ex-ministro da Economia de José Sócrates, de 10 anos para 8 anos e 6 meses de prisão efetiva. Segundo a SIC Notícias, a decisão surge um ano e quatro meses após o Tribunal da Relação de Lisboa ter confirmado a condenação inicial, em abril de 2025.

Manuel Pinho tinha sido condenado em junho de 2024 pelo Juízo Central Criminal de Lisboa por dois crimes de corrupção passiva para ato ilícito, um crime de fraude fiscal e um crime de branqueamento. Em causa está o alegado recebimento de cerca de 4,9 milhões de euros, incluindo uma mensalidade de aproximadamente 15 mil euros paga pelo saco azul do Grupo Espírito Santo (GES), através de contas na Suíça abertas em nome de sociedades offshore, enquanto integrou o primeiro Governo de José Sócrates.

Justificação do STJ

Numa nota divulgada à comunicação social, o tribunal justificou a atenuação com o tempo decorrido desde a prática dos factos. "Apesar da acentuada gravidade dos crimes praticados, considerando a imagem global dos factos e da personalidade — o prolongado período decorrido desde a prática dos factos, a inexistência de antecedentes criminais e de novos comportamentos criminosos, a idade atual do arguido, a sua integração familiar e social, o afastamento das funções públicas em cujo contexto ocorreu a atividade criminosa e a redução das exigências atuais de prevenção especial —, o STJ decidiu que se justifica uma ponderação atenuativa mais expressiva do que aquela que lhes foi reconhecida pelas instâncias anteriores", lê-se no comunicado.

O STJ acrescentou que a "prevenção geral positiva, embora especialmente exigente, pode ser satisfeita mediante uma pena inferior à aplicada, que continue a representar uma censura penal severa e inequívoca dos comportamentos criminosos". O tribunal esclareceu ainda que apenas tinha "competência para conhecimento da pena única aplicada" a Manuel Pinho, ou seja, os 10 anos, e não sobre cada pena parcelar por cada um dos crimes.

Recurso para o Tribunal Constitucional

O advogado Ricardo Sá Fernandes, que patrocina a defesa de Manuel Pinho desde o início do processo, anunciou de imediato a interposição de um recurso para o Tribunal Constitucional. Nos termos da lei, esse recurso tem efeito suspensivo, o que significa que a execução da pena de prisão efetiva determinada pelo STJ fica suspensa enquanto o processo decorrer.

Sá Fernandes argumenta que a jurisprudência do STJ impede a apreciação de "questões relativas às penas parcelares inferiores a 8 anos", o que era o caso das penas aplicadas a Manuel Pinho. A defesa "julga" que tal posição é "inconstitucional e violadora do princípio de um processo equitativo".

Prisão domiciliária desde 2021 e eventual liberdade condicional

Manuel Pinho, de 71 anos, encontra-se em prisão domiciliária desde dezembro de 2021. Tendo em conta os quase cinco anos já cumpridos nesse regime, o cumprimento efetivo de pena de prisão poderá ser substancialmente inferior — ou poderá mesmo não chegar a ocorrer.

Com o eventual trânsito em julgado da decisão do STJ, o ex-ministro poderá beneficiar do regime de liberdade condicional se o Tribunal de Execução de Penas (TEP) assim o determinar. O tempo de prisão domiciliária já cumprido — quatro anos e 10 meses — ultrapassa metade da pena de oito anos e seis meses fixada pelos juízes conselheiros, que corresponderia a quatro anos e três meses. No entanto, Manuel Pinho deverá ter de iniciar formalmente a execução da pena para que o TEP possa ser chamado a analisar uma eventual liberdade condicional.

Outros condenados no mesmo processo

No mesmo julgamento de junho de 2024, o ex-banqueiro Ricardo Salgado foi condenado a seis anos e três meses de prisão por corrupção e branqueamento — pena que transitou em julgado e foi posteriormente englobada numa pena única de 13 anos, devido a uma segunda condenação no âmbito da Operação Marquês, suspensa por força da doença de Alzheimer de que padece. Alexandra Pinho, mulher do ex-ministro, foi condenada a quatro anos e oito meses de pena suspensa, por fraude fiscal e branqueamento.

Manuel Pinho tinha ainda sido condenado a pagar ao Estado uma verba de 4,9 milhões de euros. A decisão desta quinta-feira do STJ incidiu apenas sobre a pena única de prisão.

Source: SIC Notícias

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