Coronel uruguaio 'El Burro' preso pela PF em Santana do Livramento por crimes da ditadura
A Polícia Federal prendeu Pedro Antonio Mato Narbondo, de 85 anos, condenado pela Justiça italiana à prisão perpétua por crimes da Operação Condor. O STJ converteu a pena em 30 anos de reclusão a ser cumprida no Brasil.
Coronel condenado por crimes da ditadura é preso no Rio Grande do Sul após STJ homologar sentença italiana
A Polícia Federal prendeu na segunda-feira (26) o coronel uruguaio Pedro Antonio Mato Narbondo, de 85 anos, em Santana do Livramento, no Rio Grande do Sul. Conforme oglobo.globo.com relatou, a prisão ocorreu após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologar uma sentença estrangeira e determinar o cumprimento da pena no Brasil.
Conhecido pelo codinome "El Burro", Narbondo foi condenado pela Justiça italiana à prisão perpétua pela participação no sequestro, tortura e assassinato de quatro cidadãos italianos na Argentina, em junho de 1976, no contexto da Operação Condor. A sentença transitou em julgado em julho de 2021. Como a legislação brasileira proíbe a prisão perpétua, o STJ converteu a pena em 30 anos de reclusão.
A decisão do STJ foi tomada na quarta-feira (21) pela Corte Especial.
Trajetória do coronel e vínculo com o Brasil
Narbondo nasceu no Uruguai e atuou, na década de 1970, como oficial do Serviço de Informações de Defesa (SID), órgão de repressão política da ditadura militar uruguaia. Em 2003, a Justiça Federal brasileira o reconheceu como brasileiro nato, por ser filho de uma cidadã brasileira.
Essa condição tornou inviável a extradição para a Itália, já que a Constituição Federal proíbe a extradição de brasileiros natos. O governo italiano solicitou então a transferência da execução da pena para o Brasil, com base no tratado de extradição entre os dois países e na Lei de Migração.
Narbondo vivia em Santana do Livramento, município na fronteira com o Uruguai. Desde março deste ano, por determinação judicial a pedido do Ministério Público Federal (MPF), ele usava tornozeleira eletrônica, tinha o passaporte retido e estava proibido de deixar o município — medidas adotadas diante do risco de fuga.
Crimes ligados à Operação Condor
A condenação de Narbondo está relacionada à Operação Condor, articulação clandestina entre os regimes ditatoriais sul-americanos durante os anos 1970. Brasil, Argentina, Chile e Uruguai compartilharam informações e realizaram operações conjuntas de perseguição a opositores políticos.
As ações incluíam sequestros, transferências forçadas de pessoas entre países, tortura, desaparecimentos e assassinatos. A Justiça italiana concluiu que Narbondo participou dos crimes contra os quatro cidadãos italianos mortos na Argentina em junho de 1976. Entre os militares ligados ao SID condenados por essas mortes, ele era o único que permanecia em liberdade.
STJ rejeita argumento da Lei da Anistia
Durante o julgamento, a defesa de Narbondo alegou que a Lei da Anistia brasileira, de 1979, impediria sua responsabilização. A maioria da Corte Especial rejeitou o argumento.
O relator do processo, ministro Sebastião Reis Júnior, reconheceu que o Supremo Tribunal Federal (STF) considera constitucional a Lei da Anistia, mas ressaltou que a Corte Interamericana de Direitos Humanos não admite normas que impeçam a responsabilização por graves violações de direitos humanos — como tortura, execuções extrajudiciais e desaparecimentos forçados.
"A Convenção Americana, por ter status superior ao da Lei da Anistia, deve preponderar", afirmou o ministro, segundo o STJ.
O tribunal também adotou o limite de pena previsto no Código Penal antes da alteração feita em 2019, por considerar essa regra mais favorável ao condenado.
Pedido de prisão domiciliar aguarda análise
A defesa solicitou que Narbondo cumpra a pena em prisão domiciliar, levando em conta a idade de 85 anos e problemas de saúde. O STJ determinou que esse pedido seja analisado pelo juízo responsável pela execução da pena.
Após a prisão, Narbondo foi submetido aos procedimentos legais e encaminhado ao sistema prisional, onde permanece à disposição da Justiça.
Caso considerado inédito no Brasil
O subprocurador-geral da República Artur Gueiros, que atua no processo, classificou o caso como inédito no país. Segundo ele, é a primeira vez que um agente de um regime ditatorial cumprirá pena de prisão por violações de direitos humanos cometidas durante uma ditadura militar no Brasil. Para o MPF, a decisão pode abrir caminho para que outros responsáveis por crimes do período sejam julgados e punidos.
Source: Google News BR — Crime